Lei nº 6571, de 22/08/2005
EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
Data de Promulgação: 22/08/2005
Data de Publicação: 26/08/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 128.150.0/8-00 - Procedente em 28/06/2006.
Descritores: Economia - comércio e serviços - geral
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1098 de 24/10/2006
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.571/05, QUE EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
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