Lei nº 6571, de 22/08/2005
EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
Matéria Originária: PL 9365/2005 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 22/08/2005
Data de Publicação: 26/08/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 128.150.0/8-00 - Procedente em 28/06/2006. Descritores: Economia - comércio e serviços - geral Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
