Projeto de Lei nº 9365/2005

EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 30/05/2005

Processo: 44098/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6571/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/08/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

22/08/2005 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo