Projeto de Decreto Legislativo nº 1153/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.571/05, QUE EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
Data de Apresentação: 11/10/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada