Lei nº 6884, de 22/08/2007
OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 22/08/2007
Data de Publicação: 24/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.369-0/1
ECONOMIA - comércio e serviços - farmácias/drogarias
SAÚDE - geral
Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Decreto Legislativo nº 1279 de 08/09/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.884/07, QUE OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
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