Lei nº 6884, de 22/08/2007

OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.

Matéria Originária: PL 9732/2007 - Autoria: José Antônio Kachan

Data de Promulgação: 22/08/2007

Data de Publicação: 24/08/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.369-0/1 ECONOMIA - comércio e serviços - farmácias/drogarias SAÚDE - geral Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por DL 1279/2009 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.884/07, QUE OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
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