Decreto Legislativo nº 1279, de 08/09/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.884/07, QUE OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 08/09/2009
Data de Publicação: 11/09/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6884 de 22/08/2007
- OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
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