Decreto Legislativo nº 1279, de 08/09/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.884/07, QUE OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
Matéria Originária: PDL 1339/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 08/09/2009
Data de Publicação: 11/09/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
