Projeto de Decreto Legislativo nº 1158/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 21/11/2006
Processo: 48018/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1105/2006
