Decreto Legislativo nº 1105, de 12/12/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Data de Promulgação: 12/12/2006
Data de Publicação: 15/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: Consumidor
Economia - comércio e serviços - supermercados/shopping centers.
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 5855 de 08/07/2002
- EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
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