Decreto Legislativo nº 1105, de 12/12/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Matéria Originária: PDL 1158/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/12/2006
Data de Publicação: 15/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Consumidor Economia - comércio e serviços - supermercados/shopping centers. Autor: MESA
