Lei nº 5855, de 08/07/2002
EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Matéria Originária: PL 7964/2001 - Autoria: Durval Lopes Orlato
Data de Promulgação: 08/07/2002
Data de Publicação: 16/07/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Consumidor
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.381.0/0-00 - Procedente em 26/07/2006. Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers Autor: DURVAL LOPES ORLATO
