Lei nº 5855, de 08/07/2002
EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Data de Promulgação: 08/07/2002
Data de Publicação: 16/07/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.381.0/0-00 - Procedente em 26/07/2006.
Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers
Autor: DURVAL LOPES ORLATO
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Decreto Legislativo nº 1105 de 12/12/2006
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 4931 de 17/12/1996
- EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.
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