Lei nº 5855, de 08/07/2002
EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Data de Promulgação: 08/07/2002
Data de Publicação: 16/07/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.381.0/0-00 - Procedente em 26/07/2006.
Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers
Autor: DURVAL LOPES ORLATO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Suspensão de execução
|
Decreto Legislativo nº 1105 de 12/12/2006
-
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga
|
Lei nº 4931 de 17/12/1996
- EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar