Projeto de Lei nº 7964/2001
EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Autoria: Durval Lopes Orlato
Data de Apresentação: 02/02/2001
Processo: 31850/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5855/2002
