Lei nº 4931, de 17/12/1996
EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.
Data de Promulgação: 17/12/1996
Data de Publicação: 20/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Início de vigência: "15 dias após sua publicação" (04/01/1997).
Veto Total Rejeitado
ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers
CONSUMIDOR
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5855 de 08/07/2002
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EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
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Revogação
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Lei nº 6126 de 24/09/2003
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)
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Nova Pesquisa
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