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Projeto de Lei nº 6907/1996

Texto Integral

EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 24/06/1996

Processo: 21402/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4931/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/12/1996 00:00:00

Veto Total Rejeitado

Unidade de Destino: Arquivo