Projeto de Decreto Legislativo nº 1158/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Data de Apresentação: 21/11/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada