Projeto de Decreto Legislativo nº 1282/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 426/05, QUE VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 25/02/2009

Processo: 56142/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 1225/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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