Projeto de Decreto Legislativo nº 1339/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.884/07, QUE OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
Data de Apresentação: 17/08/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada