Decreto Legislativo nº 1999, de 10/06/2025

Matéria Originária: PDL 2093/2025 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Data de Promulgação: 10/06/2025

Data de Publicação: 13/06/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5645 - Pág. 32

Assunto: Administração Pública
Câmara
Economia
Finanças

Situação: Em vigor