Sessão Plenária
23ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
12 de agosto de 2025 (terça-feira), às 16h00
Item
Matéria
Resultado
1
Turno Único do
Veto nº 12/2025 -
Prefeito Municipal
- VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.607, do Vereador Leandro Basson, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
Matéria não votada
Parecer CJR nº 428/2025 ao VET 12/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
2
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023 -
Adilson Roberto Pereira Junior
- Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
Matéria não votada
Parecer CFO nº 21/2023 ao PLC 1116/2023
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Leandro Palmarini
Parecer CJR nº 132/2023 ao PLC 1116/2023
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Marcelo Roberto Gastaldo
3
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 1174/2025 -
Prefeito Municipal
- Altera o art. 89-A da Lei Complementar n°. 499, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o novo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.
Matéria não votada
Parecer CFO nº 19/2025 ao PLC 1174/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Tiago Leandro
Parecer COSAP nº 84/2025 ao PLC 1174/2025 -
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: José Antônio Kachan Júnior
Parecer CJR nº 484/2025 ao PLC 1174/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
4
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 1175/2025 -
Prefeito Municipal
- Altera o art. 45 da Lei Complementar nº. 511, de 29 de março de 2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.
Matéria não votada
Parecer CFO nº 20/2025 ao PLC 1175/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Tiago Leandro
Parecer COSAP nº 85/2025 ao PLC 1175/2025 -
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: José Antônio Kachan Júnior
Parecer CJR nº 485/2025 ao PLC 1175/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
5
Turno Único do
Projeto de Lei nº 14828/2025 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; e revoga dispositivos correlatos da Lei 8.199/2014.
Matéria não votada
Parecer COSAP nº 79/2025 ao PL 14828/2025 -
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: José Antônio Kachan Júnior
Parecer CFO nº 15/2025 ao PL 14828/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Tiago Leandro
Parecer CJR nº 469/2025 ao PL 14828/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
6
Turno Único do
Projeto de Lei nº 14893/2025 -
Prefeito Municipal
- Altera a Lei nº. 8.763, de 3 de Março de 2017, a fim de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal para atender ao novo modelo de gestão implantado no Município, como a criação da Secretaria de Habitação Social e a separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças em Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo, bem como extinguir a Fundação Municipal de Ação Social – Fumas e a transferência para a Administração Direta.
Matéria não votada
Parecer CFO nº 17/2025 ao PL 14893/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Tiago Leandro
Parecer CJR nº 488/2025 ao PL 14893/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
7
Turno Único do
Projeto de Lei nº 14412/2024 -
Edicarlos Vieira
- Declara a “Corrida de Rua” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
Matéria não votada
Parecer CECLAT nº 97/2024 ao PL 14412/2024
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Parecer CJR nº 813/2024 ao PL 14412/2024
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Marcelo Roberto Gastaldo
8
Turno Único do
Projeto de Lei nº 14673/2025 -
Leandro Jeronimo Basson
- Institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.
Matéria não votada
Parecer CECLAT nº 23/2025 ao PL 14673/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adriano Santana dos Santos
Parecer CDCIS nº 65/2025 ao PL 14673/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Carla Basilio
Parecer CJR nº 211/2025 ao PL 14673/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
9
Turno Único do
Projeto de Lei nº 14781/2025 -
Paulo Sergio Martins
- Dispõe sobre a confecção de diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual.
Matéria não votada
Parecer CECLAT nº 57/2025 ao PL 14781/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adriano Santana dos Santos
Parecer CDCIS nº 123/2025 ao PL 14781/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Carla Basilio
Parecer CJR nº 364/2025 ao PL 14781/2025
Favorável à aprovação da matéria.
Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
10
Turno Único do
Moção nº 110/2025 -
Carla Basilio
- APELO ao Governador do Estado de São Paulo pela doação ao Município de Jundiaí do imóvel onde funcionava a unidade da Fundação CASA “Dom Gabriel Paulino Bueno Couto”.
Matéria não votada
11
Turno Único do
Moção nº 111/2025 -
Edicarlos Vieira
- APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 185, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo §10 do art. 198 da Constituição Federal.
Matéria não votada
12
Turno Único do
Moção nº 112/2025 -
Mariana Cergoli Janeiro
- APELO ao Governo do Estado de São Paulo para que celebre Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Mulheres, visando à instalação da Casa da Mulher Brasileira no município de Jundiaí, no âmbito do Programa Federal “Mulher, Viver sem Violência”, conforme previsto no Decreto Federal nº 11.431/2023.
Matéria não votada
13
Turno Único do
Moção nº 113/2025 -
Romildo Antonio da Silva
- REPÚDIO ao Governo do Estado de São Paulo pelo reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias paulistas.
Matéria não votada
14
Turno Único do
Moção nº 114/2025 -
Quézia Doane de Lucca
- APOIO ao Projeto de Lei nº 5.148/2019, de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (Cidadania/DF), que altera a Lei nº 8.242/1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
Matéria não votada
15
Turno Único do
Moção nº 115/2025 -
Henrique Carlos Parra Parra Filho,
Edicarlos Vieira
- APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 383/2017, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Matéria não votada
16
Turno Único do
Moção nº 116/2025 -
Rodrigo Guarnieri Albino
- APELO ao Congresso Nacional pela revisão da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e leis correlatas, em razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros.
Matéria não votada
17
Turno Único do
Moção nº 117/2025 -
Adriano Santana dos Santos,
Adilson Roberto Pereira Junior
- APELO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela celeridade na tramitação de projetos de lei que concedem isenção de impostos para aquisição de equipamentos de acessibilidade e mobilidade por pessoas com deficiência.
Matéria não votada
18
Turno Único do
Moção nº 118/2025 -
Madson Henrique do Nascimento Santos
- APOIO ao Projeto de Lei nº 3.637/2025, de autoria da Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), que institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
Matéria não votada
23ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
12 de agosto de 2025 (terça-feira), às 16h00
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
|
1
|
Turno Único do Veto nº 12/2025 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.607, do Vereador Leandro Basson, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais. | Matéria não votada |
| Parecer CJR nº 428/2025 ao VET 12/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior | ||
|
2
|
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023 - Adilson Roberto Pereira Junior - Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. | Matéria não votada |
| Parecer CFO nº 21/2023 ao PLC 1116/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Leandro Palmarini | ||
| Parecer CJR nº 132/2023 ao PLC 1116/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Marcelo Roberto Gastaldo | ||
|
3
|
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 1174/2025 - Prefeito Municipal - Altera o art. 89-A da Lei Complementar n°. 499, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o novo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico. | Matéria não votada |
| Parecer CFO nº 19/2025 ao PLC 1174/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Tiago Leandro | ||
| Parecer COSAP nº 84/2025 ao PLC 1174/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: José Antônio Kachan Júnior | ||
| Parecer CJR nº 484/2025 ao PLC 1174/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior | ||
|
4
|
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 1175/2025 - Prefeito Municipal - Altera o art. 45 da Lei Complementar nº. 511, de 29 de março de 2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico. | Matéria não votada |
| Parecer CFO nº 20/2025 ao PLC 1175/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Tiago Leandro | ||
| Parecer COSAP nº 85/2025 ao PLC 1175/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: José Antônio Kachan Júnior | ||
| Parecer CJR nº 485/2025 ao PLC 1175/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior | ||
|
5
|
Turno Único do Projeto de Lei nº 14828/2025 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; e revoga dispositivos correlatos da Lei 8.199/2014. | Matéria não votada |
| Parecer COSAP nº 79/2025 ao PL 14828/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: José Antônio Kachan Júnior | ||
| Parecer CFO nº 15/2025 ao PL 14828/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Tiago Leandro | ||
| Parecer CJR nº 469/2025 ao PL 14828/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior | ||
|
6
|
Turno Único do Projeto de Lei nº 14893/2025 - Prefeito Municipal - Altera a Lei nº. 8.763, de 3 de Março de 2017, a fim de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal para atender ao novo modelo de gestão implantado no Município, como a criação da Secretaria de Habitação Social e a separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças em Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo, bem como extinguir a Fundação Municipal de Ação Social – Fumas e a transferência para a Administração Direta. | Matéria não votada |
| Parecer CFO nº 17/2025 ao PL 14893/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Tiago Leandro | ||
| Parecer CJR nº 488/2025 ao PL 14893/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior | ||
|
7
|
Turno Único do Projeto de Lei nº 14412/2024 - Edicarlos Vieira - Declara a “Corrida de Rua” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. | Matéria não votada |
| Parecer CECLAT nº 97/2024 ao PL 14412/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Douglas do Nascimento Medeiros | ||
| Parecer CJR nº 813/2024 ao PL 14412/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Marcelo Roberto Gastaldo | ||
|
8
|
Turno Único do Projeto de Lei nº 14673/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento. | Matéria não votada |
| Parecer CECLAT nº 23/2025 ao PL 14673/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adriano Santana dos Santos | ||
| Parecer CDCIS nº 65/2025 ao PL 14673/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Carla Basilio | ||
| Parecer CJR nº 211/2025 ao PL 14673/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior | ||
|
9
|
Turno Único do Projeto de Lei nº 14781/2025 - Paulo Sergio Martins - Dispõe sobre a confecção de diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual. | Matéria não votada |
| Parecer CECLAT nº 57/2025 ao PL 14781/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adriano Santana dos Santos | ||
| Parecer CDCIS nº 123/2025 ao PL 14781/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Carla Basilio | ||
| Parecer CJR nº 364/2025 ao PL 14781/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior | ||
|
10
|
Turno Único do Moção nº 110/2025 - Carla Basilio - APELO ao Governador do Estado de São Paulo pela doação ao Município de Jundiaí do imóvel onde funcionava a unidade da Fundação CASA “Dom Gabriel Paulino Bueno Couto”. | Matéria não votada |
|
11
|
Turno Único do Moção nº 111/2025 - Edicarlos Vieira - APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 185, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo §10 do art. 198 da Constituição Federal. | Matéria não votada |
|
12
|
Turno Único do Moção nº 112/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - APELO ao Governo do Estado de São Paulo para que celebre Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Mulheres, visando à instalação da Casa da Mulher Brasileira no município de Jundiaí, no âmbito do Programa Federal “Mulher, Viver sem Violência”, conforme previsto no Decreto Federal nº 11.431/2023. | Matéria não votada |
|
13
|
Turno Único do Moção nº 113/2025 - Romildo Antonio da Silva - REPÚDIO ao Governo do Estado de São Paulo pelo reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias paulistas. | Matéria não votada |
|
14
|
Turno Único do Moção nº 114/2025 - Quézia Doane de Lucca - APOIO ao Projeto de Lei nº 5.148/2019, de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (Cidadania/DF), que altera a Lei nº 8.242/1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância. | Matéria não votada |
|
15
|
Turno Único do Moção nº 115/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho, Edicarlos Vieira - APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 383/2017, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). | Matéria não votada |
|
16
|
Turno Único do Moção nº 116/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - APELO ao Congresso Nacional pela revisão da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e leis correlatas, em razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros. | Matéria não votada |
|
17
|
Turno Único do Moção nº 117/2025 - Adriano Santana dos Santos, Adilson Roberto Pereira Junior - APELO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela celeridade na tramitação de projetos de lei que concedem isenção de impostos para aquisição de equipamentos de acessibilidade e mobilidade por pessoas com deficiência. | Matéria não votada |
|
18
|
Turno Único do Moção nº 118/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - APOIO ao Projeto de Lei nº 3.637/2025, de autoria da Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), que institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. | Matéria não votada |
