Moção nº 115/2025
APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 383/2017, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Autores: Henrique Carlos Parra Parra Filho, Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 05/08/2025
Proposição Digital: P3952789955/72161
Protocolo: 4150/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/08/2025 14:57:44 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia
