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PR/DL nº 198/2025

Encaminha Moção 115

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 12/08/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 115/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho, Edicarlos Vieira	APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 383/2017, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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