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Veto nº 12/2025

Texto Integral

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.607, do Vereador Leandro Basson, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 17/06/2025

Protocolo: 3488/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 10/08/2025

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14607/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/06/2025 13:16:38 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

19ª Sessão Ordinária

Data: 17 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10

 
 
 
 
 
11/06/2025 13:16:38

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
11/06/2025 13:09:26

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 11/06/2025 às 13h09 - proveniente do Protocolo nº 3488/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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