Veto nº 12/2025
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.607, do Vereador Leandro Basson, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/06/2025
Protocolo: 3488/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 10/08/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14607/2025
Último Local: 18/08/2025 11:39:59 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
19ª Sessão Ordinária
Data: 17 de junho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
23ª Sessão Ordinária
Data: 12 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 15/07/2025 08:00:50 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 190/2025 | Prefeito Municipal | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.607. | 12/08/2025 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.367, 18/08/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 12/08/2025
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 11/06/2025 às 13h09 - proveniente do Protocolo nº 3488/2025
