PR/DL nº 190/2025

Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.607.

Interessado: Prefeito Municipal

Data de Entrada: 12/08/2025

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação do Documento Autoria Data
Recibo de protocolo Prefeito Municipal 14/08/2025 14:43:41
Identificação da Matéria Autoria Ementa Arquivo
Veto 12/2025 Prefeito Municipal VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.607, do Vereador Leandro Basson, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
Projeto de Lei 14607/2025 Leandro Jeronimo Basson Regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
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