Projeto de Lei nº 14607/2025
Regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
Autoria: Leandro Jeronimo Basson
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P647060638/68700
Protocolo: 1051/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: autógrafo publicado na IOM n.º 5635 de 23/05/25
Último Local: 21/05/2025 11:32:41 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 11/06/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
5ª Sessão Ordinária
Data: 11 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
15ª Sessão Ordinária
Data: 20 de maio de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: 2
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.607
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Edicarlos Vieira | 20/05/2025 18:20:52 |
| Procuradoria Jurídica | 12/03/2025 13:44:32 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:26 em 21/05/2025.
Proposição aprovada
Requerimento verbal de preferência, aprovado.
Autor: Ver. Leandro Basson.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na S.O. de 20/05/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/01/2025 16:14:51. Matéria incorporada em 05/03/2025 16:16:11 sob protocolo nº 1051/2025
