Lei nº 10367, de 18/08/2025
Regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
Matéria Originária: PL 14607/2025 - Autoria: Leandro Jeronimo Basson
Data de Promulgação: 18/08/2025
Data de Publicação: 22/08/2025
Veículo de Publicação: IOM nº 5679 - Pág. 232
Assunto:
Administração Pública
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
