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Moção nº 116/2025

Texto Integral

APELO ao Congresso Nacional pela revisão da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e leis correlatas, em razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 05/08/2025

Proposição Digital: P260159648/71920

Protocolo: 4152/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/08/2025 14:57:44 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia

22ª Sessão Ordinária

Data: 05 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 84

 
 
 
 
 
08/08/2025 14:57:44

Proposição inclusa na ordem do dia

na SO de 12/08/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/08/2025 19:02:44

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/08/2025 10:12:48

Aguardando apresentação em Plenário

na SO de 05/08/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/07/2025 08:56:02

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 01/07/2025 15:16:20. Matéria incorporada em 30/07/2025 08:56:02 sob protocolo nº 4152/2025

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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