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Moção nº 116/2025

Texto Integral

APELO ao Congresso Nacional pela revisão da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e leis correlatas, em razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 05/08/2025

Proposição Digital: P260159648/71920

Protocolo: 4152/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/08/2025 11:26:56 - Externo - Outros - Proposição aprovada

22ª Sessão Ordinária

Data: 05 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 84

23ª Sessão Ordinária

Data: 12 de agosto de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 16

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 10 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Vereadora Carla Basilio
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Na Presid.
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Henrique do Cardume
PSOL
Não
João Victor
PL
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Zé Dias
REP
Sim
Leandro Basson
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Ausente
Mariana Janeiro
PT
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Rodrigo Albino
PL
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Ausente
Tiago da El Elion
PL
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 199/2025 Edicarlos Vieira Encaminha Moção 116 12/08/2025
 
 
 
 
 
13/08/2025 11:26:56

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL 199

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
12/08/2025 21:41:52

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/08/2025 14:57:44

Proposição inclusa na ordem do dia

na SO de 12/08/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/08/2025 19:02:44

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/08/2025 10:12:48

Aguardando apresentação em Plenário

na SO de 05/08/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/07/2025 08:56:02

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 01/07/2025 15:16:20. Matéria incorporada em 30/07/2025 08:56:02 sob protocolo nº 4152/2025

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