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PR/DL nº 199/2025

Encaminha Moção 116

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 12/08/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 116/2025	Rodrigo Guarnieri Albino	APELO ao Congresso Nacional pela revisão da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e leis correlatas, em razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros.

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