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Projeto de Lei Complementar nº 1174/2025

Texto Integral

Altera o art. 89-A da Lei Complementar n°. 499, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o novo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/08/2025

Protocolo: 4200/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 08/08/2025 14:52:58 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

22ª Sessão Ordinária

Data: 05 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.174	Edicarlos Vieira	12/08/2025 19:10:22
Parecer - Parecer n° 514	Procuradoria Jurídica	01/08/2025 10:54:54
Parecer - nº 0025.25 - PLC. nº 1174/2025	Edson Pereira Sales	31/07/2025 16:28:10
Ofício - Of. GP.L nº 130/2025	Prefeito Municipal	31/07/2025 16:00:40