Projeto de Lei nº 14893/2025
Altera a Lei nº. 8.763, de 3 de Março de 2017, a fim de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal para atender ao novo modelo de gestão implantado no Município, como a criação da Secretaria de Habitação Social e a separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças em Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo, bem como extinguir a Fundação Municipal de Ação Social – Fumas e a transferência para a Administração Direta.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/08/2025
Protocolo: 4280/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/08/2025 15:15:33 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Verbal - Aprovado)
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5 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera redação de atribuição do cargo de Assistente Social com atuação na área de habitação. | Rejeitado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera a formação acadêmica exigida para nomeação em cargos. | Rejeitado(a) |
| Emenda Modificativa nº 3 - Prefeito Municipal - Mensagem Aditiva Modificativa ao Projeto de Lei nº 14.893, de 2025 | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 4 - Edicarlos Vieira - Altera nomenclatura de cargo. | Aprovado(a) |
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 73
23ª Sessão Ordinária
Data: 12 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 29/08/2025 15:01:40 | |
| Edicarlos Vieira | 12/08/2025 18:20:10 | |
| Procuradoria Jurídica | 12/08/2025 17:41:52 | |
| Edson Pereira Sales | 12/08/2025 16:31:55 | |
| Procuradoria Jurídica | 05/08/2025 15:00:49 | |
| Edson Pereira Sales | 05/08/2025 10:30:45 | |
| Prefeito Municipal | 05/08/2025 09:19:54 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:00 em 14/08/2025
Parecer verbal em Plenário
Parecer Verbal Favorável do Relator: Tiago
Acompanham: Daniel, Adilson, Faouaz e Romildo.
Parecer verbal em Plenário
Parecer Verbal Favorável do Relator: Adilson Jr.
Acompanham: Mariana, Adriano, Paulo e Madson
à Procuradoria Jurídica para manifestação
à Diretoria Financeira para manifestação
Referente à Mensagem aditiva do Executivo, encontra-se na aba de documentos. (Emenda nº 3 incorporada em 12/08/2025 às 16:22)
Recebe Mensagem do Executivo
Ofício GP.L nº 147/2025
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 12/08/2025 - Emenda nº 1 incorporada em 12/08/2025 às 14:05 - Emenda nº 2 incorporada em 12/08/2025 às 15:35
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 05/08/2025 às 09h15 - proveniente do Protocolo nº 4280/2025
