Projeto de Lei nº 14893/2025
Altera a Lei nº. 8.763, de 3 de Março de 2017, a fim de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal para atender ao novo modelo de gestão implantado no Município, como a criação da Secretaria de Habitação Social e a separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças em Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo, bem como extinguir a Fundação Municipal de Ação Social – Fumas e a transferência para a Administração Direta.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/08/2025
Protocolo: 4280/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/08/2025 17:44:11 - DL - Secretaria - Parecer emitido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera redação de atribuição do cargo de Assistente Social com atuação na área de habitação. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 2 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera a formação acadêmica exigida para nomeação em cargos. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 3 - Prefeito Municipal - Mensagem Aditiva Modificativa ao Projeto de Lei nº 14.893, de 2025 | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 4 - Edicarlos Vieira - Altera nomenclatura de cargo. | Matéria não votada |
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 73
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.893
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Edicarlos Vieira | 12/08/2025 18:20:10 |
| Procuradoria Jurídica | 12/08/2025 17:41:52 | |
| Edson Pereira Sales | 12/08/2025 16:31:55 | |
| Procuradoria Jurídica | 05/08/2025 15:00:49 | |
| Edson Pereira Sales | 05/08/2025 10:30:45 | |
| Prefeito Municipal | 05/08/2025 09:19:54 |
à Procuradoria Jurídica para manifestação
à Diretoria Financeira para manifestação
Referente à Mensagem aditiva do Executivo, encontra-se na aba de documentos. (Emenda nº 3 incorporada em 12/08/2025 às 16:22)
Recebe Mensagem do Executivo
Ofício GP.L nº 147/2025
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 12/08/2025 - Emenda nº 1 incorporada em 12/08/2025 às 14:05 - Emenda nº 2 incorporada em 12/08/2025 às 15:35
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 05/08/2025 às 09h15 - proveniente do Protocolo nº 4280/2025
