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Lei nº 5894, de 12/09/2002

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Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.

Matéria Originária: PL 8598/2002 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/09/2002

Data de Publicação: 20/09/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SERVIDORES - previdência - fundo de benefícios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - dispositivos revogados pela Lei 8.989, de 04 de julho de 2018: art. 54-A; inciso XXIV do art. 57; inciso V do art. 58; e art. 58-A. Art. 92, § 2º, alterado pela Lei nº. 9.344/19. Alterações pela Lei nº. 9.413/2020: altera o Art. 78, incisos I e III; e o art. 81-B revoga: art. 9º., inciso I, alíneas "f", "h" e "i", e inciso II, alínea "b"; arts. 17, 18, 19, 20, 21, 27 e 30; art. 31, § 6º.; art. 47, inciso III. ALTERADA pela Lei n.º 9.663/2021. ALTERADA pela Lei n.º 9.692/2021. ALTERADA pela Lei n.º 9.742/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.958/2023. ALTERADA pela Lei n.º 10.217/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 5982/2002 - ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR A APOSENTADORIA DO PROFESSOR, O PRAZO DE CARÊNCIA E OS CASOS DE DESCONTOS DE BENEFÍCIOS DO IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E RESTAURA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.956/92, QUE INSTITUIU O FUNBEJUN - FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Alterada por LEI 6386/2004 - REFORMULA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
Alterada por LEI 6612/2005 - ALTERA A LEI 5.894/02, PARA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN MODIFICAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por LEI 6784/2007 - ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN.
Alterada por LEI 6949/2007 - REAJUSTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES; E ALTERA A LEI 5.894/02 - QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN -, PARA PREVER REAJUSTE CORRELATO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE.
Alterada por LEI 6979/2007 - ALTERA SÍMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN.
Alterada por LEI 7368/2009 - ALTERA A LEI 5.894/02, PARA REDEFINIR, NO IPREJUN, AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
Alterada por LEI 7623/2010 - ALTERA A LEI 5.894/02, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN.
Alterada por LEI 7731/2011 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.
Norma correlata LEI 7839/2012 - ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA AO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
Alterada por LEI 8245/2014 - ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por LEI 8264/2014 - ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Alterada por LEI 8346/2014 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para revisar os percentuais das contribuições mensais compulsórias dos órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal e do deficit técnico; e revoga dispositivos da Lei 7.731/11, correlata.
Norma correlata LEI 8460/2015 - Altera o Grupo Remuneratório Básico - Nível/Grau Salarial do cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
Alterada por LEI 8547/2015 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para revisar a contribuição mensal compulsória dos entes públicos e a taxa de administração.
Alterada por LEI 8572/2015 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN, para prever contribuição sobre o Adicional de Formação Acadêmica prevista no Estatuto do Magistério.
Alterada por LEI 8793/2017 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN e modificar símbolo, criar, extinguir e redenominar cargos e funções de confiança; e autoriza créditos orçamentários correlatos, com efeito retroativo a 8 de março de 2017.
Alterada por LEI 8873/2017 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para estabelecer critérios para aplicação de seus recursos financeiros.
Alterada por LEI 8989/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a estrutura e a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN); e cria a função de confiança que especifica.
Revogada parcialmente por LEI 8989/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a estrutura e a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN); e cria a função de confiança que especifica.
Alterada por LEI 9111/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para modificar o prazo de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Alterada por LEI 9115/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para modificar a estrutura e a diretoria e redenominar cargos públicos no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Alterada por LEI 9209/2019 - Reformula a descrição dos cargos de direção do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Alterada por LEI 9344/2019 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
Alterada por LEI 9413/2020 - Altera Lei 5.894/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, para alterar disposições relativas à contribuição dos servidores públicos e ao percentual da taxa administrativa; e revoga dispositivos.
Revogada parcialmente por LEI 9413/2020 - Altera Lei 5.894/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, para alterar disposições relativas à contribuição dos servidores públicos e ao percentual da taxa administrativa; e revoga dispositivos.
Alterada por LEI 9663/2021 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para adequar base de cálculo de contribuição do servidor, com o regime de previdência complementar.
Alterada por LEI 9692/2021 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
Alterada por LEI 9742/2022 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para criar o Departamento de Administração Financeira e respectivo cargo; estabelecer critérios de sucessão no caso de vacância nos Conselhos e requisitos de formação para os membros da Diretoria Executiva, Conselhos e Comitê de Investimentos; e dá outras providências.
Alterada por LEI 9958/2023 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
Alterada por LEI 10217/2024 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revoga LEI 3117/1987 - INSTITUI APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
Revoga parcialmente LEI 3213/1988 - ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga LEI 3956/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Revoga LEI 4184/1993 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR CASO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA PELO FUNBEJUN-FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ.
Revoga LEI 4350/1994 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA PERMITIR FILIAÇÃO, AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS-FUNBEJUN, DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Revoga LEI 4546/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR O CUSTEIO DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN; E CRIA NA APOSENTADORIA OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA.
Revoga LEI 4614/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA FIXAR O PERCENTUAL DEVIDO POR CONTRUBUINTES INATIVOS AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN.
Revoga LEI 4658/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA INCLUIR NO CUSTEIO DO FUNBEJUN A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Revoga parcialmente LEI 4892/1996 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.
Revoga parcialmente LC 242/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revoga LEI 5170/1998 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA VINCULAR O FUNBEJUN À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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