Lei nº 6386, de 29/06/2004

REFORMULA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.

Matéria: PL nº 9144/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 30/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 02/07/2004. Retroação de efeitos: 1º./05/2004 Descritores: SERVIDORES - fundo de benefícios Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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