Lei nº 4658, de 13/11/1995
ALTERA A LEI 3.956/92, PARA INCLUIR NO CUSTEIO DO FUNBEJUN A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Data de Promulgação: 13/11/1995
Data de Publicação: 21/11/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retroação de efeitos: "à data de início de vigência da Lei Complementar 162/95" (03/10/95)
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 5894 de 12/09/2002
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Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3956 de 02/07/1992
- INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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