Lei nº 4658, de 13/11/1995

ALTERA A LEI 3.956/92, PARA INCLUIR NO CUSTEIO DO FUNBEJUN A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Matéria: PL nº 6661/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/11/1995

Data de Publicação: 21/11/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Trabalho

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: "à data de início de vigência da Lei Complementar 162/95" (03/10/95) Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3956 de 02/07/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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