Lei nº 3956, de 02/07/1992

INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Matéria: PL nº 5680/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/1992

Data de Publicação: 07/02/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 10/07/1992 Início de eficácia: "a partir da data de vigência da lei referida no artigo 33" (Lei 3.939/92): 05/06/92 Regimento Interno: dDcretp 13;170, 23/12/92, IOM 29/12/92; Decreto 13.686, 21/10/93, IOM 09/11/93. Veto Parcial Mantido SERVIDORES - previdência FINANÇAS - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 4184 de 30/08/1993 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR CASO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA PELO FUNBEJUN-FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ.
Alterada por Lei nº 4350 de 05/05/1994 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA PERMITIR FILIAÇÃO, AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS-FUNBEJUN, DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Alterada por Lei nº 4353 de 16/05/1994 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Alterada por Lei nº 4546 de 28/03/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR O CUSTEIO DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN; E CRIA NA APOSENTADORIA OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 4614 de 11/08/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA FIXAR O PERCENTUAL DEVIDO POR CONTRUBUINTES INATIVOS AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN.
Alterada por Lei nº 4658 de 13/11/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA INCLUIR NO CUSTEIO DO FUNBEJUN A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Alterada por Lei nº 4892 de 14/11/1996 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.
Alterada por Lei nº 5170 de 03/09/1998 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA VINCULAR O FUNBEJUN À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogada parcialmente por Lei nº 5892 de 12/09/2002 - ALTERA A LEI 3.956/02, PARA MODIFICAR O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Revogada por Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Alterada por Lei nº 5982 de 26/12/2002 - ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR A APOSENTADORIA DO PROFESSOR, O PRAZO DE CARÊNCIA E OS CASOS DE DESCONTOS DE BENEFÍCIOS DO IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E RESTAURA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.956/92, QUE INSTITUIU O FUNBEJUN - FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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