Lei nº 4184, de 30/08/1993

ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR CASO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA PELO FUNBEJUN-FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ.

Matéria: PL nº 6032/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/1993

Data de Publicação: 31/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: "à data de vigência da Lei 3.956/92" (07/07/1992). Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Alterada por Lei nº 5982 de 26/12/2002 - ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR A APOSENTADORIA DO PROFESSOR, O PRAZO DE CARÊNCIA E OS CASOS DE DESCONTOS DE BENEFÍCIOS DO IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E RESTAURA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.956/92, QUE INSTITUIU O FUNBEJUN - FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3956 de 02/07/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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