Lei nº 5892, de 12/09/2002

ALTERA A LEI 3.956/02, PARA MODIFICAR O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Matéria: PL nº 8597/2002 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/09/2002

Data de Publicação: 20/09/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SERVIDORES - previdência - fundo de benefícios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	Lei nº 3956 de 02/07/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Revoga	Lei nº 4350 de 05/05/1994 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA PERMITIR FILIAÇÃO, AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS-FUNBEJUN, DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Revoga	Lei nº 4353 de 16/05/1994 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Revoga parcialmente	Lei nº 4892 de 14/11/1996 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.

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