Lei nº 8264, de 16/07/2014

ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.

Matéria: PL nº 11610/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2014

Data de Publicação: 18/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3952

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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