Projeto de Lei nº 11610/2014

Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para prever a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de risco de vida para o Guarda Municipal e o Agente de Trânsito.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/07/2014

Protocolo: 70330/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 04/07/2014 - IOM n.º 3.948 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952

Norma Derivada: Lei nº 8264/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente 16/07/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ nº 631 Consultoria Jurídica 14/07/2014 00:00:00
Resposta recebida - Ofício GP.L. 347/2014 Prefeito Municipal 10/07/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 31/2014 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 10/07/2014 00:00:00
Despacho - Despacho 140 Consultoria Jurídica 07/07/2014 00:00:00
Ofício - PR/DL 254 Gerson Sartori 07/07/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 25/2014 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 03/07/2014 00:00:00
  • 30/07/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GPL n.º 372/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.264.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/07/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/07/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/07/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 19ª. SE, de 15/07/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/07/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/07/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 10/07/2014 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício GP.L. 347/2014 - resposta de ofício
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/07/2014 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Ofício PR/DL 254/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/07/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/07/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Financeira
  • 01/07/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/07/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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