Lei nº 9413, de 06/04/2020

Altera Lei 5.894/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, para alterar disposições relativas à contribuição dos servidores públicos e ao percentual da taxa administrativa; e revoga dispositivos.

Matéria: PL nº 13157/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/2020

Data de Publicação: 07/04/2020

Veículo de Publicação: IOM 4717

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Vigência híbrida! vide art. 3º.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Revoga parcialmente Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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