Lei nº 8245, de 27/06/2014
ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 27/06/2014
Data de Publicação: 09/07/2014
Veículo de Publicação: IOM 3949
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 9684 de 01/12/2021
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Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de janeiro de 2022.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5894 de 12/09/2002
- Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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