Lei nº 10217, de 04/09/2024

Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.

Matéria: PL nº 14418/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/2024

Data de Publicação: 06/09/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5516

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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