Lei nº 9663, de 09/11/2021

Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para adequar base de cálculo de contribuição do servidor, com o regime de previdência complementar.

Matéria: PL nº 13572/2021 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 09/11/2021

Data de Publicação: 12/11/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4996

Assunto: Administração Pública
Finanças
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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