Lei nº 6949, de 12/11/2007

REAJUSTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES; E ALTERA A LEI 5.894/02 - QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN -, PARA PREVER REAJUSTE CORRELATO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Matéria: PL nº 9869/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2007

Data de Publicação: 13/11/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 1°./04/2007 Descritores: Servidores - previdência - aposentadoria; Servidores - previdência - fundo de benefícios; Servidores - previdência - fundo de pensões; Servidores - previdência - pensões; Servidores - remuneração - geral. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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