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Lei nº 8584, de 14/01/2016

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Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.

Matéria Originária: PL 11948/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/01/2016

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: - iniciativa: prefeito PEDRO BIGARDI; veto parcial rejeitado em 11-02-2016; dispositivos promulgados pela Câmara; parte B publicada na IOM 4138 de 24-02-2016. - ADIN 2159205-75.2016.8.26.0000 protocolada em 09-08-2016; liminar deferida; julgada em 07/12/2016 parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "decorrido o qual, sem decisão de autorização, o anúncio poderá ser instalado", constante do § 4.º do art. 11, e do § 5.º do art. 31. - Prefeito interpôs Recurso Extraordinário, protocolado em 09/01/2017; recurso não conhecido, com decisão transitada em julgado em 09/09/2017. - incisos III e IV do art. 22 revogados pela Lei 8.784, de 18 de maio de 2017. - art. 14 e parágrafo único; art. 21, inciso V; e art. 31, inciso V, alterados pela Lei nº. 9.362/19. Alterada pela Lei n.º 9.609/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 8598/2016 - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para propiciar proteção à liberdade de imprensa.
Revogada parcialmente por LEI 8784/2017 - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para revisar caso de área de anúncio indicativo e regulá-lo em paredes laterais; e retificar redação de dispositivo.
Alterada por LEI 9362/2019 - Altera a Lei 8.584/16, para modificar disposições sobre publicidade ao ar livre.
Alterada por LEI 9609/2021 - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para prever que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam confeccionados em material reciclável.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Revoga LEI 3958/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA.
Revoga LEI 3982/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM PROTETORES DE ÁRVORES E COLETORES DE RESÍDUOS DE CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga LEI 3998/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES.
Revoga LEI 4005/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.
Revoga LEI 4095/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RENDA PRÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Revoga LEI 4132/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.
Revoga LEI 4500/1994 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
Revoga LEI 4594/1995 - ALTERA A LEI Nº. 3.566/90, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO V-A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS".
Revoga LEI 4615/1995 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA EM GRADE DELIMITADORA DO TRÂNSITO DE PEDESTRES.
Revoga LEI 5092/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR BALÕES PUBLICITÁRIOS.
Revoga LEI 5124/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA REFORMULAR OUTORGA DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, COLETORES DE RESÍDUOS E PROTETORES DE ÁRVORES.
Revoga LEI 5209/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER PROPAGANDA, NA FORMA DE LUMINOSOS, EM VIAS PÚBLICAS.
Revoga LEI 5235/1999 - EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.
Revoga LEI 5635/2001 - ALTERA A LEI 4.095/93, PARA CONDICIONAR O USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
Revoga LEI 5776/2002 - DISPÕE QUE OS FOLHETOS PUBLICADOS OU DISTRIBUÍDOS POR SUPERMERCADOS E "SHOPPINGS" CONTENHAM A FRASE "RESPEITE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", JUNTAMENTE COM O "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO", PARA IDENTIFICAR AS VAGAS RESERVADAS.
Revoga LEI 5872/2002 - ALTERA A LEI 4.500/94, PARA OBRIGAR VEICULAÇÃO DE MENSAGEM INSTITUCIONAL EM ÔNIBUS E PASSES.
Revoga LEI 6449/2004 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.
Revoga LEI 6543/2005 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS.
Revoga LEI 6733/2006 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Revoga LEI 7019/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Revoga LEI 7051/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXIGIR, EM PUBLICIDADE, INSERÇÃO DE MENSAGEM DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Revoga LEI 7239/2009 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR REMOÇÃO DE ANÚNCIOS APÓS A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA.
Revoga LEI 7448/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Revoga LEI 7534/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.
Revoga LEI 7907/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA REFORMULAR AS COMPETÊNCIAS SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. [DESTINA RECEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Revoga LEI 7969/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Revoga LEI 8097/2013 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR, NA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS.
Revoga LEI 8253/2014 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA ESPECIFICAR IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS; RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO CORRELATO; E PREVER MULTA.
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