Lei nº 5235, de 18/03/1999
EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.
Data de Promulgação: 18/03/1999
Data de Publicação: 26/03/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PUBLICIDADE
Regulamento: Decreto 17.627, de 22/12/1999; IOM de 08/01/2000.
Repristinada pela Lei nº 9.297/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 8584 de 14/01/2016
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Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
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Norma correlata
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Lei nº 9297 de 02/10/2019
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Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.
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Nova Pesquisa
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