Lei nº 5235, de 18/03/1999

EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.

Matéria: PL nº 7419/1998 (Ana Vicentina Tonelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/1999

Data de Publicação: 26/03/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: PUBLICIDADE Regulamento: Decreto 17.627, de 22/12/1999; IOM de 08/01/2000. Repristinada pela Lei nº 9.297/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Norma correlata Lei nº 9297 de 02/10/2019 - Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.
Nova Pesquisa Voltar