Lei nº 9297, de 02/10/2019

Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.

Matéria: PL nº 13001/2019 (Ana Vicentina Tonelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2019

Data de Publicação: 09/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4619

Assunto: Administração Pública
Publicidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 5235 de 18/03/1999 - EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.
Nova Pesquisa Voltar