Lei nº 9609, de 19/07/2021
Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para prever que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam confeccionados em material reciclável.
Data de Promulgação: 19/07/2021
Data de Publicação: 21/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4940
Assunto:
Administração Pública
Publicidade
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8584 de 14/01/2016
- Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
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