Pesquisa de Legislação

Lei nº 9747, de 07/04/2022

Institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.

Matéria: PL 13389/2021 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9739, de 30/03/2022

Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.

Matéria: PL 13625/2022 - Roberto Conde Andrade

Situação: Em vigor

Lei nº 9738, de 30/03/2022

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho); e cria a Semana correlata.

Matéria: PL 13581/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira

Situação: Em vigor

Lei nº 9737, de 30/03/2022

Altera a Lei 9.456/2020, que instituiu a Campanha “Mediação Escolar” de incentivo à solução pacífica de conflitos, para prever diretrizes e dispor sobre os mediadores.

Matéria: PL 13486/2021 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9732, de 21/03/2022

Institui o Programa “Família na Escola”.

Matéria: PL 13655/2022 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9731, de 21/03/2022

Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.

Matéria: PL 13637/2022 - Adilson Roberto Pereira Junior, Paulo Sergio Martins

Situação: Em vigor

Lei nº 9728, de 17/03/2022

Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.

Matéria: PL 13104/2019 - Cristiano Vecchi Castro Lopes

Situação: Em vigor

Lei nº 9724, de 14/03/2022

Institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet.

Matéria: PL 13641/2022 - Rogério Ricardo da Silva

Situação: Em vigor

Lei nº 9718, de 07/03/2022

Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.

Matéria: PL 13563/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca

Situação: Em vigor

Lei nº 9712, de 23/03/2022

Institui a Campanha de Valorização do Jogo de Bocha.

Matéria: PL 13440/2021 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor