Lei nº 9938, de 08/05/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NA ESCOLA” (7 de abril); e cria a Semana correlata.
Matéria Originária: PL 13947/2023 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 08/05/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5269
Assunto:
Administração Pública
Educação
Promoção Social
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Situação: Em vigor
