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Altera a Lei 9.130/2019, que consolidou a legislação municipal sobre a prestação de serviços bancários, para prever multa no caso de descumprimento quanto ao tempo de espera considerado razoável.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 08/11/2022

Protocolo: 91096/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 709

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 23/2022 , CJR nº 89/2022

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 17/11/2022 16:47:29: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 08/11/2022

Protocolo: 91095/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.845 , 708

Pareceres de Comissões: COSAP nº 25/2022 , CJR nº 90/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/11/2023 13:57:39: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 10050/2023

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA FAMÍLIA” (8 de dezembro).

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos, Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Marcelo Roberto Gastaldo, Quézia Doane de Lucca, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva

Data de Apresentação: 18/10/2022

Protocolo: 90574/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 21/2022

Matéria Anexada: VET 21/2022

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.838 , 695

Parecer de Comissão: CJR nº 87/2022

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 07/03/2023 12:38:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LEI 9876/2022

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE - ESPRO.

Autoria: Faouaz Taha, Adilson Roberto Pereira Junior, Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cícero Camargo da Silva, Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Enivaldo Ramos de Freitas, José Antônio Kachan Júnior, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Quézia Doane de Lucca, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 11/10/2022

Protocolo: 90422/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: PL original sem tarjas , Autógrafo do PL 13.825 , 683

Parecer de Comissão: CJR nº 65/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/06/2023 14:53:36: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 9854/2022

Altera a Lei 9.815/2022, que exige aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, para dispor sobre o tipo de aviso sonoro, para que este não traga incômodo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 11/10/2022

Protocolo: 90409/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.824 , 681

Pareceres de Comissões: COSAP nº 19/2022 , CJR nº 64/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/04/2024 14:29:36: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 10131/2024

Institui a Campanha de Conscientização Sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 20/09/2022

Protocolo: 90093/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.814 , 668

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 15/2022 , CJR nº 53/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/11/2022 16:30:38: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 9848/2022

Prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 20/09/2022

Protocolo: 90092/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 15/2023

Matéria Anexada: VET 15/2023

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.813 , 667

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 14/2022 , CJR nº 51/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/10/2023 14:29:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LEI 10045/2023

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 06/09/2022

Protocolo: 89799/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: RPR 547/2023

Documento Acessório: 654

Pareceres de Comissões: COSAP nº 10/2022 , CDCIS nº 8/2022 , CJR nº 36/2022

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 05/04/2023 16:44:26: Proposição retirada pelo autor

Altera a Lei 6.076/2003, que exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata, para incluir outros estabelecimentos de saúde e fixar multa por descumprimento.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 21/06/2022

Protocolo: 88600/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.754 , 603

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/07/2024 17:08:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 10189/2024

Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência no caso de criança ou adolescente cujos pais ou tutores sejam idosos.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 12/04/2022

Protocolo: 88223/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: RPR 561/2023

Documento Acessório: 504

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 09/05/2023 12:23:00: Proposição retirada pelo autor