Projeto de Lei nº 13754/2022

Altera a Lei 6.076/2003, que exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata, para incluir outros estabelecimentos de saúde e fixar multa por descumprimento.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 21/06/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88600/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º5474, de 14/06/2024

Norma Derivada: Lei nº 10189/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/2024 17:08:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.754 Antonio Carlos Albino 11/06/2024 15:23:54
Parecer - 603 Procuradoria Jurídica 20/06/2022 00:00:00
  • 02/07/2024 17:08:00
    Norma promulgada

    Lei n.º 10.189

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 02/07/2024 17:06:00
    Norma promulgada

    Lei n.º 10.189

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/07/2024 17:04:00
    Norma recebida

    Of. GP. L n.º 170/24.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 12/06/2024 16:39:19
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO:scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:34 em 12/06/2024

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/06/2024 11:17:51
    Proposição aprovada

    em urgência

    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 11/06/2024 11:16:39
    Proposição em regime de urgência

    Requerimento verbal de urgência para apreciação (aprovado pelo Plenário)

    Autor: Val Freitas

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 05/07/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/06/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/06/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/06/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 15/06/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 15/06/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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