Projeto de Lei nº 13754/2022
Altera a Lei 6.076/2003, que exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata, para incluir outros estabelecimentos de saúde e fixar multa por descumprimento.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 21/06/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88600/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º5474, de 14/06/2024
Último Local: 02/07/2024 17:08:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
59ª Sessão Ordinária
Data: 21 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
138ª Sessão Ordinária
Data: 11 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 11/06/2024 15:23:54 | |
| Procuradoria Jurídica | 20/06/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO:scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:34 em 12/06/2024
Proposição em regime de urgência
Requerimento verbal de urgência para apreciação (aprovado pelo Plenário)
Autor: Val Freitas
