Lei nº 10189, de 28/06/2024
Altera a Lei 6.076/2003, que exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata, para incluir outros estabelecimentos de saúde e fixar multa por descumprimento.
Matéria Originária: PL 13754/2022 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 28/06/2024
Data de Publicação: 04/07/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5486 - Edição Extra
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Situação: Em vigor
