Lei nº 7013, de 19/02/2008
ALTERA A LEI 6.076/03, PARA NOS HOSPITAIS EXIGIR, PARA OBESOS, AS INSTALAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 19/02/2008
Data de Publicação: 22/02/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Total Rejeitado
Descritores: Saúde - hospitais e similares
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
ALTERADA pela Lei n.º 10.189/2024.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 10189 de 28/06/2024
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Altera a Lei 6.076/2003, que exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata, para incluir outros estabelecimentos de saúde e fixar multa por descumprimento.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6076 de 04/06/2003
- Exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata.
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