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Lei nº 7013, de 19/02/2008

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ALTERA A LEI 6.076/03, PARA NOS HOSPITAIS EXIGIR, PARA OBESOS, AS INSTALAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 9721/2007 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Promulgação: 19/02/2008

Data de Publicação: 22/02/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Descritores: Saúde - hospitais e similares Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS ALTERADA pela Lei n.º 10.189/2024.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 10189/2024 - Altera a Lei 6.076/2003, que exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata, para incluir outros estabelecimentos de saúde e fixar multa por descumprimento.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6076/2003 - Exige macas para obesos nos hospitais e dá providência correlata.