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Projeto de Lei nº 9721/2007

Texto Integral

ALTERA A LEI 6.076/03, PARA NOS HOSPITAIS EXIGIR, PARA OBESOS, AS INSTALAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 18/04/2007

Processo: 49159/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7013/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/02/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

19/02/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo